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1. TRE2021-07-14

   613/19.7T8MMN-A

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea

   • DEVEDOR
   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • BANCO
   • COMUNICAÇÃO
2. TRC2012-01-17

   2476/10.9TJCBR-M.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO
   • DEVEDOR
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • FALTA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA