TRC
5148/03.TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
ineficácia do acto em relação ao impugnante, não procede o pedido de cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados
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Relator: JORGE ARCANJO
ineficácia do acto em relação ao impugnante, não procede o pedido de cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados
Relator: FERREIRA LOPES
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Deve considerar-se regularmente efectuada a citação de sociedade comercial feita na