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1. TRC2014-03-11

   35/09.8TBMMV.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir ... social que apenas visa assegurar ao menor as condições de subsistência mínimas e essenciais para o seu crescimento e desenvolvimento, a prestação devida pelo Fundo de Garantia poderá, evidentemente

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • VALOR
   • PRESTAÇÃO
   • DEVEDOR
2. TRE2016-10-06

   2927/15.6T8STB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   regime de exercício das responsabilidades parentais, no que tange à pensão de alimentos devidos aos menores, só pode verificar-se quando circunstâncias supervenientes, não tomadas em conta na decisão primitiva

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • INCAPACIDADE
   • DEVEDOR
3. TRC2014-07-10

   3120/10.0T2OVR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº

   • INTERPELAÇÃO
   • DEVEDOR
   • DISPENSA
   • JUROS DE MORA