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216881/08.4YIPRT.C1
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I – Importando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido
Relator: TELES PEREIRA
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido
Relator: TELES PEREIRA
I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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