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1. TRC2007-06-26

   228/05.7TBAGN.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CONFISSÃO
   • DEVEDOR
2. TRG2006-02-01

   59/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A posição de fiador não se identifica com a do condevedor

   • FIANÇA
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • DEVEDOR