48 resultados nos descritores e sumários
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
categoria, são preteridos no confronto com aquelas. IV - As dívidas resultantes da atuação do devedor a quem foi atribuída a administração devem ser consideradas dívidas da massa insolvente. Em primeiro ... dívidas fossem qualificadas como dívidas da insolvência dificilmente seria concedido crédito ao devedor, dificultando assim a continuação da atividade e votando definitivamente ao insucesso o instituto da administração pelo devedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falido onerado com garantia real constituída para assegurar crédito de que é devedor, não o falido, mas terceiro, ao credor deve ser facultada a intervenção no procedimento falimentar. IV - Essa ... garantia real constituída sobre bem do falido, mas que assegura crédito de que é devedor terceiro, resulta, não da declaração de falência, mas da apreensão do bem para a massa
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 17º do DL 227/2012, de 25.10, há de ter-se por revelante para ... explicitar os concretos motivos que a levaram a tal decisão; só assim têm os devedores a possibilidade de se defender, seja no plano factual, seja em sede de cabimento legal
Relator: FERREIRA LOPES
termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens ... vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens, com os elementos necessários, para o tribunal possa concluir pela existência
Relator: LUIS CRAVO
notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C.Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para ... citação para a execução, cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário
Relator: TELES PEREIRA
dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação ... lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE ... devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE ... devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária ... circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva
Relator: TELES PEREIRA
contraprova admitida do facto presumido se restringe à situação muito específica da confissão do devedor originário. III – Restringindo-se o afastamento da presunção de cumprimento à prova por confissão ... 314º do CC. IV - Pode-se considerar que a incompatibilidade do comportamento processual do devedor apta a afastar a presunção, decorre da exclusão lógica, através desse comportamento, de haver cumprido
Relator: ROSA TCHING
não uma situação de fiança), sempre que um terceiro assume a obrigação do devedor sem o exonerar do seu cumprimento, ficando ambos devedores solidários. 3º- Daí assistir ao credor
Relator: ELISABETE VALENTE
credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal, sendo por isso admissível a execução sobre o avalista, nos termos em que este
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado
Relator: MANUEL BARGADO
credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo devedor, quer seja feita por terceiro, em substituição deste. (sumário do relator
Relator: JAIME PESTANA
autorizada a conceder garantias bancárias, surgir como garante de uma obrigação de que é devedor em nada põe em causa a autonomia da garantia
Relator: FREITAS NETO
Civil. 2. Mesmo que declarada nula no processo, a citação de um devedor em processo pendente pode valer como expressão do credor da intenção de exercer o direito, nos termos
Relator: CATARINA GONÇALVES
providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente