45 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: ISAÍAS PÁDUA
passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável em face do título ... esteja assinado pelo executado e que se encontre no âmbito das relações devedor originário/credor originário e não emergindo o mesmo de um negócio formal, deve ser considerado como estando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
justo e razoável que assim seja: o devedor satisfez a obrigação na convicção (errada) de que estava obrigado a cumprir; a obrigação, apurou-se depois, não existia no momento ... prestação tem de ser repetida. VIII - A hipótese de um terceiro pagar pelo verdadeiro devedor na convicção errónea de estar obrigado para com este a efectuar esse pagamento, tem sido
Relator: ARTUR DIAS
tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca ... processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade ... atribuía força executiva ás “facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas…”. IV - A assinatura de uma factura
Relator: CATARINA GONÇALVES
CIRE – apenas se reporta à pessoa que figura nesse processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações
Relator: CATARINA GONÇALVES
presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para o credor o ónus de ilidir ... não pode ser efectuada por testemunhas e apenas pode ser efectuada por confissão do devedor, seja ela uma confissão tácita (nos termos do art. 314º do C.C.), seja
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: HELENA MELO
necessariamente que relevar da matéria de facto apurada. 3. . Não tendo o co-devedor solidário contestado e consequentemente, não tendo invocado a prescrição, não beneficia da decisão do recurso
Relator: JORGE ARCANJO
credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ... obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedor” depois do acto impugnado. 3.- Não satisfaz a demonstração da suficiência de bens penhoráveis, a alegação
Relator: ALBERTO RUÇO
Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor ( executado ), para efeitos do art.583 do CC, tem-se por efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando ... Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ao devedor ( art.583 CC ) seja feita simultaneamente e no mesmo acto, por quem se apresenta e justifica
Relator: TELES PEREIRA
pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação ... satisfação dos respectivos créditos, face a este requerimento de insolvência, uma oposição do devedor por simples negação geral – do tipo, “não devo nada a ninguém!” –, não vale como preenchimento
Relator: ROSA TCHING
como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno ... devedor”, adoptou o legislador, quanto ao limite máximo, um critério objectivamente quantificável – ou seja, o montante equivalente a três salários mínimos nacionais-, deixando ao Juiz a tarefa de, caso
Relator: ROSA TCHING
como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno ... devedor”, adoptou o legislador, quanto ao limite máximo, um critério objectivamente quantificável – ou seja, o montante equivalente a três salários mínimos nacionais-, deixando ao Juiz a tarefa de, caso
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa
Relator: FRANCISCO MATOS
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente ... declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito
Relator: CATARINA GONÇALVES
19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos (já que a fixação deste valor não deixará de indiciar ... menor não carece, em absoluto, da totalidade do valor que estava fixado ao devedor. III – Mas tal prestação (a cargo do Fundo) também poderá ser fixada em valor superior àquele
Relator: REGINA ROSA
insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade ... para efeitos de insolvência não tem que dizer respeito a todas as obrigações do devedor. Pode até tratar-se de uma só ou de poucas dívidas, exigindo-se, apenas
Relator: ROSA TCHING
obrigação do fiador é sempre acessória em relação à obrigação do devedor afiançado. 2º- A declaração de falência dos executados/ devedores afiançados não faz extinguir a obrigação dos executados/devedores afiançados ... fiador, consagrado no art. 648º do C. Civil, apenas um direito contra o devedor, e não contra o credor, que não pode ser prejudicado, não se vê que a impossibilidade