TRG
2308/21.2T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz ... legalmente permitida. 4- Como tal, embora o direito de regresso seja um direito novo, que nasce na esfera jurídico-patrimonial da seguradora, com o pagamento da indemnização devida aos lesados