TRCcitado por 5só sumário
303/22.6GCTND.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do artigo 192.º do Código Penal, a intenção de devassa da vida privada, fica afastada a tipicidade das acções ... termos da lei penal, isto é, à proibição de valoração não basta o preenchimento típico, sendo ainda necessário que a reprodução mecânica seja ilícita. IV – Nada obsta à valoração