6 resultados
Relator: MARTINHO CARDOSO
valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado ... pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. 3. E sendo o objecto da protecção legal a imagem física da pessoa, embora nesta imagem prevaleça, naturalmente, o rosto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em