3 resultados

1. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade ... valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2012-02-14citado por 1

   267/08.6TAVRS.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA INDIRECTA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRC2017-12-13

   269/16.9PCCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO APARENTE DE CRIMES
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • EXTORSÃO