TRC
269/16.9PCCBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença