TRE
1297/14.4PBSTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em
Relator: JORGE FRANÇA
imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos visados. III – O conceito do que é pornográfico há-de retirar-se da oposição ... realizadas pelo arguido, mantiveram as poses de recato normal. VI – A conduta em causa integra, não o tipo objectivo do crime de pornografia de menores, mas sim os elementos
Relator: VASQUES OSÓRIO
impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado. VI - No julgamento da matéria de facto vigora o princípio da livre apreciação da prova, segundo ... ilícitas e o crime de devassa da vida privada. XI - Porque o enriquecimento [ilegítimo] integra o tipo do crime de extorsão, usar o mesmo enriquecimento para preencher a agravação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: JOÃO AMARO
I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença