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1. TRE2012-02-14citado por 1

   267/08.6TAVRS.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA INDIRECTA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2018-04-10

   353/16.9GASSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
3. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL