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1. TRC2023-10-25citado por 5só sumário

   303/22.6GCTND.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   afastada a tipicidade das acções que tenham finalidades probatórias. II – Quer no direito à palavra, quer no direito à imagem, tutelados no crime de gravações e fotografias ilícitas, do artigo ... momento da filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas a reprodução mecânica não é ilícita

   • PROVA PROIBIDA
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • REPRODUÇÕES MECÂNICAS
2. TRC2018-04-24citado por 4

   364/12.3JALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FILME
   • IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS TÍPICOS
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
3. TRE2018-04-10

   353/16.9GASSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
4. TRC2017-12-13

   269/16.9PCCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO APARENTE DE CRIMES
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • EXTORSÃO
5. TRE2017-03-07

   1297/14.4PBSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FALSIDADE INFORMÁTICA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
6. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL