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1. TRE2017-03-07

   1297/14.4PBSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FALSIDADE INFORMÁTICA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL