TRE
253/07.3 JASTB.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção ... mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico