TRC
1876/18.0TCTB-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A determinabilidade da fiança postula a existência de critérios objectivos que