4206/16.2T8VCT-C.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
• DETENTOR
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• DIREITO DE RETENÇÃO
• PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA