TRG
973/15.9GAFAF.G1
Relator: JORGE BISPO
munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre 12 mm, a sua conduta integra a prática ... 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida, previsto no art. 86º, n.º 1, al. d), do mesmo diploma, pelo qual foi condenado