TRG
5757/11.0TBBRG.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
garantir o funcionamento efetivo do equipamento técnico destinado à deteção de armas, em idêntica conduta ilícita tendo incorrido o gerente da dita sociedade sobre o qual também recaía a referida ... referido dever se presuma em consequência de presunção natural ou judicial; III - As condutas omissivas violadoras do referido dever de garantir o efetivo funcionamento do sistema de deteção de metais