TRE
585/18.5TXEVR-G.E1
Relator: EDGAR VALENTE
apreciação da LC, como acima se referiu, ou seja, deve ser operada a essencial valoração das mencionadas dimensões pessoais cristalizadas no discurso normativo. X - Assim, a sentença recorrida, para além
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Relator: EDGAR VALENTE
apreciação da LC, como acima se referiu, ou seja, deve ser operada a essencial valoração das mencionadas dimensões pessoais cristalizadas no discurso normativo. X - Assim, a sentença recorrida, para além
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A teoria do direito enquadra duplamente o dolo: em sede de