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1. TRE2014-02-13citado por 1

   802/09.2TBSLV.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Da norma do n.º 1 do artigo 412.º do

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • JUSTA CAUSA
2. TRC2023-11-21só sumário

   4751/15.7T8VIS-T.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados

   • PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES PARA DESISTIR
   • CONFESSAR OU TRANSIGIR
   • CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES
3. TRE2017-06-08

   1402/11.2TBEVR-L.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • JUSTA CAUSA
4. TRE2013-01-17

   2387/08.8TBFAR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A anulação da deliberação social viciada por abuso de direito, a

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • JUSTA CAUSA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO