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1. TRC2022-02-15

   3549/16.0T8LRA-K.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos

   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • EFICÁCIA DOS ACTOS
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • RESPONSABILIDADE
2. TRC2019-04-30

   2067/17.3T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - Tendo sido entendimento da Ré ( sociedade cooperativa) por vários anos, sem

   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • ANULAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • DESTITUIÇÃO
   • PROCESSO ESCRITO