TCASsó sumário
4355/00
Relator: João António Valente Torrão
autoridades aduaneiras tenham autorizado a cessão, sob pena de violar o respectivo regime e se sujeitar ao respectivo procedimento contra-ordenacional e ao pagamento dos direitos e demais imposições devidas ... responsabilidade, quer a nível do pagamento de direitos, quer a nível sancionatório, uma vez que, não sendo sujeito da relação jurídica aduaneira, enquanto a cessão não for autorizada, é entidade