TRG
411/25.9T8MNC.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o estabelece o regime de direito privado, embora possa haver transmissão por via sucessória ou entre
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o estabelece o regime de direito privado, embora possa haver transmissão por via sucessória ou entre