TRE
427/10.0GCSTB-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do citado art. 110º, o qual não tem aplicação quando for desconhecida a propriedade do objeto, tendo antes lugar a sua perda nos termos do art. 109º
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do citado art. 110º, o qual não tem aplicação quando for desconhecida a propriedade do objeto, tendo antes lugar a sua perda nos termos do art. 109º
Relator: SÉNIO ALVES
1 - Transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a
Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Em caso de arquivamento do inquérito, compete ao juiz de instrução
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Arquivado o inquérito é da competência exclusiva do Juiz de instrução
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar