TRE
1072/11.8 GTABF-B.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, no âmbito do
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, no âmbito do
Relator: FILOMENA SOARES
I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I