2 resultados

1. TRE2015-12-03

   500/13.2GBSLV-A.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • ESTUPEFACIENTES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
2. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM