TRE
3687/11.5TASTB.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
alínea a), do Código de Processo Penal e passível de recurso no prazo de recurso da sentença
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
alínea a), do Código de Processo Penal e passível de recurso no prazo de recurso da sentença
Relator: SÉNIO ALVES
expressamente notificados de que devem reclamar os seus bens e de que dispõem do prazo de 3 meses para o efeito (se aqueles forem, simultaneamente, sujeitos processuais a quem deva ... obriga a que se faça tal advertência. 4. Tendo sido comunicado ao interessado um prazo inferior ao legalmente previsto, não é possível concluir pelo desinteresse na manutenção dos bens, razão
Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Em caso de arquivamento do inquérito, compete ao juiz de instrução
Relator: FILOMENA SOARES
I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Arquivado o inquérito é da competência exclusiva do Juiz de instrução
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar