3 resultados

1. TRE2013-12-19

   497/12.6PALGS.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • RECUSA DE DEPOIMENTO
2. TRE2003-12-16

   1317/03-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma

   • BEM APREENDIDO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PRESUNÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
3. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM