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233/10.1PALGS.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
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Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Arquivado o inquérito é da competência exclusiva do Juiz de instrução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar