TRE
427/10.0GCSTB-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
integrar a prática, se dolosa, daquele mesmo crime sob a forma de uso de documento falsificado. V. Verificam-se, pois, os pressupostos de natureza formal e material da declaração
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
integrar a prática, se dolosa, daquele mesmo crime sob a forma de uso de documento falsificado. V. Verificam-se, pois, os pressupostos de natureza formal e material da declaração
Relator: SÉNIO ALVES
1 - Transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a
Relator: VASQUES OSÓRIO
Após o trânsito do acórdão que não conheceu nem decretou o perdimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar