275/12.2GCPBL.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

culpa, sendo, em exclusivo, determinado por necessidades de prevenção relacionadas com o sério risco de uma nova utilização dos bens em causa na prática de novos crimes. II - Devem

• INQUÉRITO
• PERDA A FAVOR DO ESTADO
• DESTINO DOS BENS
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
• DIREITOS DE AUTOR