1/13.9TBAMM.C1

Relator: FONTE RAMOS

Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• CONFINÂNCIA
• DESTINO DO PRÉDIO
• SENTENÇA
• NULIDADE