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1. TRE2025-03-25só sumário

   2106/23.9JFLSB.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Enquanto a declaração de perda de bens constituiu uma competência materialmente jurisdicional

   • INQUÉRITO
   • BEM APREENDIDO
   • DECLARAÇÃO DE PERDA
   • DESTINO
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-03-11

   31/22.0PACTX.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1 do

   • INQUÉRITO
   • BEM APREENDIDO
   • DESTINO
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2023-07-10

   101/21.1T8MLG.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A limitação relativa ao fracionamento dos prédios rústicos diz respeito, apenas

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • DESTINO