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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
para cultura, sendo já possível a sua divisão, desde que a parcela fracionada de destine a algum fim que não seja a cultura. II- Não importa que o terreno ... fracionamento tenha por fim a cultura agrícola ou florestal; basta que o seu destino posterior passe a ser outro, cessando, assim, a proibição da sua divisão. III- Destinando
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
propriedade, sendo, por isso, da competência do Juiz de instrução, a determinação do destino final dos bens e valores constitui um acto de natureza administrativa, que não contende ... instrução, nos termos do citado artigo 268.º do CPP, a decisão sobre o destino dos objectos apreendidos é tomada pelo Ministério Público, na fase de inquérito, assim como
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ratio subjacente à consagração desta reserva judicial não se estende à definição do destino a dar aos bens. Competente para determinar este destino, na fase processual que dirige, será