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1. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS