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Relator: LUCAS COELHO
autarquias locais, é suportado pelo departamento requisitante (artigos 9º, nº 2, alínea f), e 20º do Decreto-Lei nº 165/82); 3 - Requisitado um técnico auxiliar dos Caminhos de Ferro Portugueses ... origem, neste sentido devendo ser interpretado o despacho conjunto de requisição na parte respectiva: "(...) o requisitado opta pelo vencimento que auferia no seu lugar de origem (22.800$00), sem prejuízo
Relator: LUCAS COELHO
acumulação dos cargos aludidos nas conclusões 2 e 5 mediante autorização satisfazendo aos requisitos do artigo 9, n 2, do Decreto-Lei n 191-F/79, permanece legal em virtude ... outras funções afins ou convergentes, mas proibia imperativamente a acumulação das remunerações dos cargos respectivos; 9 - A autorização aludida na anterior conclusão 8 e susceptivel de legalizar a acumulação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da