PGR-CC
Parecer n.º 65/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
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1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
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1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
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1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99