PGR-CC
Parecer n.º 65/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
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1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
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1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda