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1. PGR-CC1988-01-28só sumário

   Parecer n.º 45/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 (artigos 27

   • ACUMULAÇÃO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • GRATIFICAÇÃO
   • INERENCIA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO
2. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL