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Relator: LUCAS COELHO
expressamente previstos por lei, sendo a acumulação nestes casos ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da