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1. PGR-CC1978-12-04só sumário

   Parecer n.º 195/1978

   Relator: FERREIRA VIDIGAL

   alineas do mesmo preceito; 3 - A Procuradoria-Geral da Republica não esta habilitada a fornecer ao Comando-Geral da Policia de Segurança Publica "relação dos estabelecimentos judiciais que carecem

   • AGENTE DA PSP
   • TRIBUNAL
   • DESTACAMENTO
2. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
3. PGR-CC2000-02-10

   Parecer n.º 28/1999

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego

   • REQUISIÇÃO
   • MOBILIDADE
   • DESTACAMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO