10 resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 2.ª – A celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime de realização de despesas públicas ... Junho); 3.ª – No âmbito dos gabinetes ministeriais, o recurso à celebração de contratos de prestação de serviço está expressamente previsto no artigo 11.º do Decreto
Relator: MANUEL MATOS
prescreve que as funções dos dirigentes dos serviços do INFARMED sejam desempenhadas através de contrato individual de trabalho em comissão de serviço ou, por força da remissão para o artigo ... contratuais para o desempenho de funções dos dirigentes dos serviços do INFARMED, designadamente, o contrato de prestação de serviço; 4ª - A relação contratual, firmada entre o INFARMED
Relator: FERNANDES CADILHA
Teatro Nacional D. Maria II (TNDM), incluindo os que se encontram em regime de contrato individual de trabalho nos termos estatutariamente previstos, poderão ser chamados a desempenhar funções no Estado ... requisição; 4ª Nos termos das precedentes conclusões, um trabalhador do TNDM em regime de contrato individual de trabalho não poderá ser requisitado por um outro instituto público, ao abrigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os 1 e 2, deste decreto ... deste diploma); 7.ª – Os docentes do ensino português no estrangeiro contratados localmente na vigência e ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/98 ficaram sujeitos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que
Relator: LUCAS COELHO
haver sido nomeado gestor publico profissional pelo IPE mediante contrato de gestão de empresas com efeito a partir de 7 de Agosto de 1981, e destacado para a presidencia
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão