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1. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 81/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão

   • CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
   • GABINETE DA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE O RIO DOURO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • GABINETE DO NÓ FERROVIÁRIO DO PORTO
   • REQUISIÇÃO
   • DESTACAMENTO
2. PGR-CC2002-01-31

   Parecer n.º 108/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • ÓRGÃO
   • PRESIDENTE
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • SUBSÍDIO DE NATAL
3. PGR-CC2001-12-06

   Parecer n.º 20/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal

   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • TRANSIÇÃO DE CARREIRA
   • REMUNERAÇÃO
   • EMPREGO PÚBLICO
   • DOCENTE
   • MOBILIDADE