TRCsó sumário
1283/23.3T8LRA.C1
Relator: HUGO MEIRELES
cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos da al. c) do art. 19º
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Relator: HUGO MEIRELES
cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos da al. c) do art. 19º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que