1283/23.3T8LRA.C1

Relator: HUGO MEIRELES

tipicamente resultam, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, e a pena contratual. II – É nula, por ser abusiva e contrária ao princípio

• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• CLÁUSULA PENAL
• DESPROPORCIONALIDADE
• NULIDADE E EXCLUSÃO