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1. TRC2024-04-23

   137/21.2T8VLF-K.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão

   • REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA
   • DESPROPORCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
2. TRC2022-09-13

   3245/21.6T8LRA-C.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • CREDORES COMUNS
   • DESPROPORCIONALIDADE