712/10.0TMCBR-G.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão

• INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• VALOR PROCESSUAL
• AUTORIDADE E CASO JULGADO
• DESPESAS SIGNIFICATIVAS